O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) anulou, nesta quarta-feira (6), três condenações da Operação Lava Jato contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
As condenações de Cabral nos processos das operações Unfairplay (10 anos e 8 meses de pena), Ratatouille (18 anos de prisão) e C'est Fini (11 anos e 10 meses de reclusão) foram todas anuladas em segunda instância.
A corte entendeu que os processos das autoapelidadas “operações unfairplay e ratatouille” não deveriam ter tramitado na 7ª Vara do Rio, então titularizada pelo juiz Marcelo Bretas — que foi afastado do cargo por decisão do Conselho Nacional de Justiça. Como os casos não têm conexão direta com a “lava jato”, deveriam ser sorteados na Justiça Federal, e não irem por prevenção para o juízo de Bretas, avaliaram os desembargadores.
Em nota, a defesa de Cabral, comandada pelos advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti, comemorou a decisão:
“Permanecemos batalhando para que estes danos irreparáveis da famigerada operação ‘lava jato’ sejam, ao menos, minimizados. Finalmente, após 10 anos, as anulações das ações penais, reconhecimento de ausência de justa causa, incompetência, dentre outras atrocidades processuais, vem sendo reconhecidas. Hoje foram anuladas três operações por reconhecimento de incompetência da 7ª Vara Federal Criminal, o que importa em menos 40 anos e 6 meses no somatório das penas. Enfim, estamos diante de uma luta histórica em favor dos direitos e garantias fundamentais, um dos pilares do Estado Democrático de Direito”.
