O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não deve ser aplicada a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.
Segundo o ministro, em casos de infrações graves, a consequência deve ser a perda do cargo.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento.
A decisão foi tomada em um processo envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia sido aposentado compulsoriamente após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino anulou a medida e determinou que o caso seja reavaliado pelo órgão.
Como a decisão foi tomada de forma individual, o entendimento ainda deverá ser analisado pelo plenário do STF.
