A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contra, permitindo o avanço da matéria na tramitação legislativa.
A proposta, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o artigo 228 da Constituição Federal. O relatório aprovado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes considerados mais graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Com o aval da CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial da Câmara, onde o mérito da proposta será debatido e poderá sofrer alterações. Somente após essa etapa a PEC será submetida ao plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada.
Caso seja aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal. O tema voltou ao centro do debate político nas últimas semanas e divide opiniões entre parlamentares, especialistas em segurança pública e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
