O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (14), a distribuição de emendas para os deputados e senadores. A decisão não deve afetar obras já iniciadas.
O veto vale para todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A liminar será submetida à validação dos demais ministros da Corte.
Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas pix", as emendas que tem finalidade definida e as de bancadas.
Dino considerou incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
