O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu uma ação sobre regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações, na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14).
A ação direta de inconstitucionalidade, aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, em destaque no procedimento do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
O caso entrou na pauta após a repercussão da queda de um avião, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes, na última sexta-feira (9).
Outro trecho contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Além disso, os resultados não podem ser utilizados como prova em processos judiciais ou administrativos.
Também foi questionado a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens necessários para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.
