O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa criar a Loteria Municipal. A mensagem foi endereçada ao presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB).
O PL leva em consideração decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência material de entes subnacionais para promover a exploração de serviços lotéricos, possibilitando-lhes acesso a “considerável fonte de recursos”. Porto Alegre e São Paulo já implantaram essa novidade.
Bruno Reis destacou ser "inegável que a matéria é de interesse local. Primeiro, por permitir o monitoramento ativo das plataformas e, por conseguinte, o faturamento com as apostas, de modo a reduzir a evasão de tributos e incrementar a arrecadação".
"Além disso, quando município assume o protagonismo na supervisão das apostas, a proximidade com o apostador permite não apenas o gerenciamento das ferramentas e melhor rastreamento dos sistemas, como também a implementação de políticas de jogo responsável e medidas eficazes de assistência aos apostadores, mediante o cuidado mais direto e humanizado", pontuou o prefeito, na mensagem enviada ao Legislativo.
O Projeto de Lei soteropolitano é semelhante ao do Governo do Estado, proposto pelo governador Jerônimo Rodrigues à Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 9 de setembro. Inclusive, o texto da capital cita essa ação estadual. "Deverá observar a disputa de mercado seja com provável Loteria a ser implementada pelo Governo do Estado da Bahia, seja com a de produtos congêneres legalizados e também aqueles comercializados à margem da lei".
