Para garantir o direito à cidadania para a população que vive em núcleos urbanos informais no município, a Prefeitura de Salvador alcançará, ao final da atual gestão, a marca de 40 mil imóveis regularizados e em processo de regularização, por meio do programa Casa Legal. A informação foi divulgada pelo prefeito Bruno Reis nesta segunda-feira (25), durante a abertura do seminário “Solo Seguro: Integrando Ações para uma Reurb Segura”, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
O prefeito destacou que o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que busca integrar assentamentos ocupados de forma irregular ao ordenamento jurídico e urbanístico, permite plena segurança e tranquilidade aos beneficiários. “Quem ocupa áreas irregulares dorme sem saber, sem ter a garantia de que ali vai permanecer para o resto da vida ou de que vai poder transmitir aquela propriedade para filhos, netos, para as gerações futuras. Mas, desde a implementação da nova lei de Reurb, a Prefeitura (por meio do Casa Legal) tem dado a escritura definitiva – ou seja, aquele terreno, aquele imóvel, passa a ser do morador”, afirmou.
Bruno Reis contextualizou que antes da sanção da Lei Federal 13.465/2017, que deu nova formatação à regularização fundiária no país, o município concedia apenas o título de posse e não o de propriedade, como é hoje, para as famílias. A diferença um de outro é que o documento de posse não reconhecia a propriedade definitiva do bem, não dando, por exemplo, plenos poderes para venda, alienação, transferência ou herança.
O prefeito ainda reforçou que quase 90 mil títulos de posse haviam sido entregues para a população até 2017, somadas gestões anteriores. A partir de 2020, uma lei municipal possibilitou a reversão para o direito real de propriedade.
“Temos tramitando hoje, nos cartórios, 20 mil novos títulos e mais 18 mil estão sendo concluídas as formalidades que dependem de aprovação de um plano pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) para serem encaminhados para o cartório”, reforçou o chefe do Executivo municipal.
Seminário
O Seminário “Solo Seguro: Integrando Ações para uma Reurb” ocorre no âmbito da Semana Solo Seguro, que integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Bahia, a ideia é trazer uma oportunidade importante para discutir e promover a regularização fundiária urbana, contando com a presença de especialistas na área para troca de ideias e busca de soluções práticas que beneficiem as comunidades mais necessitadas. As atividades acontecerão até sexta-feira (29).
Para o corregedor-geral de Justiça do estado, desembargador Roberto Maynard Frank, programas como o Casa Legal reafirmam o compromisso de proteção de direitos sociais constitucionalmente garantidos. “A gente fornece a municípios assessorados toda a instrumentalização e segurança jurídica necessárias para implementação da regularização fundiária, inclusive em áreas ambientalmente protegidas ou com restrições geotécnicas”, pontuou.
