O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu uma ação contra três empresas de apostas esportivas online por operarem sem autorização do Poder Público e lesar consumidores. As empresas Betpremium Apostas Esportivas, Better Games Entertainment e Latam Entertainment Limited são acusadas de não pagar prêmios a consumidores e não possuem autorização para operar no Brasil.
A promotora de Justiça Joseane Suzart solicitou à Justiça que determine às empresas a suspensão imediata de suas atividades em todo o território nacional. Caso desejem continuar operando, as empresas devem obter autorização do Ministério da Fazenda e cumprir com diversas medidas, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões.
A União também foi acionada por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares. A promotora de Justiça solicita que a União adote providências para suspender a oferta e operação das empresas irregulares e de todos os agentes que não detenham autorização do poder público federal.
