A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei que visa criar um mecanismo de indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no estado. O projeto é de autoria do deputado estadual Manuel Rocha (União) e foi enviado nesta quinta-feira (26).
Segundo a proposta, os consumidores terão direito a indenizações proporcionais ao tempo de interrupção do serviço, aplicadas diretamente na fatura subsequente, sem necessidade de solicitação. As faixas de compensação previstas são:
- Até 24 horas: sem indenização
- De 24 a 48 horas: 10% do valor da fatura mensal
- De 48 a 72 horas: 30%
- Acima de 72 horas: 50%
O valor da indenização será calculado com base na média de consumo dos últimos seis meses. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) ficará responsável pela fiscalização aplicação de sanções, em caso de descumprimento da norma.
