O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada pelo PSOL contra a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional.
Inicialmente, o caso havia sido sorteado para o ministro Gilmar Mendes, que solicitou a redistribuição. O motivo é que Moraes já é relator de uma ação semelhante apresentada pelo PL, o que, segundo Barroso, justifica a prevenção — regra do regimento interno do STF que prevê a redistribuição em casos com objeto total ou parcialmente coincidente.
Na avaliação do presidente da Corte, a afinidade entre os dois processos justifica a mudança, evitando decisões divergentes sobre o mesmo tema.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27), com pedido de medida cautelar. O partido argumenta que a revogação do decreto que elevava as alíquotas do IOF fere a Constituição, pois trata-se de prerrogativa exclusiva do Executivo. Para o PSOL, ao sustar os decretos presidenciais sem base legal, o Congresso cometeu ingerência indevida sobre uma competência do presidente da República.
Na quarta-feira (25), o Congresso derrubou os três decretos do governo federal que aumentavam as alíquotas do IOF, editados desde maio. A proposta foi aprovada por ampla maioria na Câmara e no Senado, com apoio principalmente da oposição.
