A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5868/25, que amplia direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 em ambientes escolares e de trabalho e reforça o acesso a medicamentos e insumos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.
Segundo o relator, deputado João Cury (MDB-SP), a proposta busca garantir tratamento adequado e prevenir complicações da doença. O projeto prevê que o reconhecimento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência dependerá dos critérios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e de avaliação biopsicossocial, especialmente para concessão de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Independentemente dessa avaliação, o texto assegura o fornecimento de medicamentos, insulina e equipamentos necessários ao monitoramento da glicemia pelo SUS, além de apoio psicossocial e programas de orientação sobre o manejo da doença.
O projeto também garante o porte e uso de glicosímetros, bombas de insulina e outros insumos em escolas e locais de trabalho, além de proibir qualquer forma de discriminação relacionada à condição de saúde. Pessoas com diabetes tipo 1 terão direito a pausas para monitorar a glicemia, aplicar insulina e se alimentar durante atividades escolares, jornada de trabalho ou concursos públicos.
Em escolas, pais e responsáveis poderão acessar informações nutricionais e cardápios atualizados, que deverão considerar as necessidades alimentares dos estudantes. O texto ainda prevê horários flexíveis de alimentação e possibilidade de adaptação da jornada de trabalho para responsáveis que acompanhem o tratamento dos dependentes.
Outra medida prevista é a inclusão da condição de diabetes tipo 1 na Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante solicitação, para facilitar o exercício de direitos e o atendimento em emergências. O poder público também deverá promover campanhas de conscientização sobre a doença e os direitos assegurados pela nova legislação.
A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação. Estima-se que cerca de 600 mil brasileiros convivam com diabetes tipo 1, incluindo crianças e adolescentes. A doença autoimune exige uso contínuo de insulina e pode provocar complicações graves, como problemas renais, perda de visão, infarto e AVC.
