A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A reunião está prevista para as 14h.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica. Caso a mudança avance, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente pelas mesmas regras aplicadas aos maiores de idade.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará com Mendonça Filho (PL-PE). Os dois já participaram da condução de uma comissão que discutiu a PEC da Segurança Pública. A instalação ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar, em junho, a admissibilidade da proposta por 44 votos a 18. Na ocasião, o principal debate foi sobre a possibilidade de alterar a maioridade penal por meio de uma emenda à Constituição.
Depois da instalação, os líderes partidários deverão indicar os integrantes da comissão. A partir daí, os deputados terão as dez primeiras sessões do plenário para apresentar emendas à proposta. Encerrado esse prazo, o relator poderá apresentar seu parecer para análise e votação do colegiado.
A previsão é que os trabalhos avancem somente após as eleições. Em julho, Aluisio Mendes afirmou que pretendia concluir a análise ainda neste ano e encaminhar o resultado para votação no plenário da Câmara.
Se a comissão aprovar a PEC, o texto seguirá para o plenário. Por se tratar de uma alteração constitucional, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Depois da Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado. Para entrar em vigor, a mudança terá de ser aprovada pelas duas Casas do Congresso.
