A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central (BC). O texto segue agora para análise do plenário da Casa.
A proposta amplia a autonomia já concedida ao BC em 2021, permitindo que a instituição tenha controle sobre seu próprio orçamento e utilize receitas próprias para custear suas atividades. O texto define o Banco Central como uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
O parecer do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), também estabelece que o BC não ficará vinculado a ministérios ou órgãos da administração pública. Além disso, determina que o orçamento da instituição seja aprovado e executado por ato próprio, com análise prévia do Conselho Monetário Nacional e posterior apreciação pelo Senado.
O governo federal apresentou sugestões de mudanças ao texto por meio dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Uma emenda do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), pediu mais prazo para negociação antes da votação em plenário, mas foi rejeitada pelo relator.
Outro ponto incluído na proposta reforça como competência exclusiva do Banco Central a regulação e operação do Pix, com o objetivo de garantir a gratuidade para pessoas físicas e fortalecer os mecanismos de segurança e combate a fraudes.
Defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a PEC enfrenta resistência do governo desde sua apresentação, em 2023, e tem como principal ponto de debate o controle do orçamento da autoridade monetária.
