O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4), em sessão conjunta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto define as bases para a elaboração do Orçamento do próximo ano e estabelece novas regras para o pagamento das emendas parlamentares.
A principal mudança obriga o governo federal a quitar 65% das emendas individuais e de bancada destinadas à saúde e à assistência social até o fim do primeiro semestre de 2026. A determinação também alcança as transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida atende a um pleito de deputados e senadores que querem garantir a chegada dos recursos aos redutos eleitorais antes das disputas municipais. A LDO segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o calendário foram negociados com o Planalto. Parlamentares defendiam que todas as emendas para saúde e assistência fossem pagas até julho, mas o governo avaliou que a regra poderia engessar a execução orçamentária.
Para 2026, o Executivo projeta uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares. O valor não inclui as emendas de comissão, que serão definidas ao longo das negociações no Congresso. Pela Constituição, metade das emendas individuais deve obrigatoriamente ser destinada à saúde.
Meta fiscal e exceções
A LDO aprovada estabelece como meta central para 2026 um superávit primário de R$ 34,3 bilhões. O cumprimento será considerado válido se o resultado final ficar entre um superávit de R$ 68,5 bilhões e déficit zero.
Atendendo a pedido do governo, Gervásio retirou do cálculo da meta fiscal até R$ 10 bilhões em gastos destinados à reestruturação financeira de estatais. A mudança abre caminho para socorrer empresas como os Correios.
O relator também incluiu um dispositivo que proíbe a ampliação de benefícios tributários e a criação de novas despesas obrigatórias em 2026.
Outra alteração permite que o governo use o piso da meta fiscal, ou seja, o déficit zero, como referência para o contingenciamento de despesas ao longo do ano. A mudança era defendida pelo Planalto, que alertava para o risco de “colapso” caso fosse obrigado a mirar o centro da meta.
Na quarta (3), o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou seu entendimento e decidiu que o governo deve priorizar o centro da meta, mas não está obrigado a alcançá-lo. A decisão deu segurança jurídica ao modelo repetido na LDO aprovada.
