As contas do primeiro ano de governo Jerônimo Rodrigues foram aprovadas com três ressalvas pelo Tribunal de Contas da Bahia. A sessão plenária aconteceu na terça-feira (6). Os conselheiros expediram 137 recomendações, além da emissão de seis alertas e cinco ênfases.
Foi aprovada ainda a indicação para que o Governo do Estado encaminhe um Plano de Ação ao TCE/BA, no prazo de até 120 dias, contendo as medidas a serem adotadas para a correção das fragilidades apontadas, com prazos de implementação e responsáveis.
O voto do relator do processo, conselheiro Antonio Honorato, foi acompanhado à unanimidade em relação à aprovação e expedição de recomendações e pela indicação do Plano de Ação, sendo vencedor, por maioria de votos, quanto à imposição das ressalvas, emissão dos alertas e das ênfases.
O Parecer Prévio contendo a proposta aprovada pelos conselheiros, juntamente com o Relatório Técnico e o Relatório do conselheiro-relator, será agora encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia para que os parlamentares façam o julgamento das contas.
A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, participou da sessão e fez uso da palavra, logo após a apresentação do voto do relator, para defender o posicionamento do Estado em relação a vários pontos levantados pela equipe de auditores e justificando algumas das ações do Governo durante o ano de 2023.
RESSALVAS
As três ressalvas aprovadas pela maioria dos conselheiros tiveram como justificativa:
1 – O expressivo montante de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), realizadas em 2023, no total de R$ 1,1 bilhão;
2 – A assunção de obrigações diretas superiores aos créditos orçamentários na Secretaria da Saúde (Sesab), Secretaria da Administração (Saeb), Secretaria do Turismo (Setur) e Secretaria da Administração Penitenciária (Seap);
3 – A ausência de informações sobre os repasses realizados por convênios e instrumentos congêneres nas demonstrações contábeis consolidadas do estado (DCCESs) de 2023, fragilidades de controle da inadimplência relacionada à prestação de contas de convênios e congêneres, ausência de sistema de gestão e controle de convênios e de plataforma eletrônica para o controle das prestações de contas das parcerias.
