A Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos a 27 e uma abstenção, na madrugada desta quinta-feira (30), um projeto que permite realizar uma disputa sigilosa de licitações para obras e serviços de engenharia. A ação agora pode ser realizada pelos governos federal, estadual e municipal.
Segundo a proposta, órgãos das três esferas de governo poderão adotar o modelo chamado de “disputa fechada” para licitações, processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços, com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão. A permissão valerá para contratação de
obras ou serviços especiais de engenharia, serviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
O texto modifica a atual Lei de Licitações, que valerá integralmente a partir do dia 30 deste mês e seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
A disputa fechada já estava prevista na legislação, mas era proibida para licitações que tinham como critério de escolha o menor preço ou maior desconto. Até lá, a União e os estados e municípios poderão optar por realizar licitações nos três formatos antigos.
Com o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado, a possibilidade passa a valer inclusive para debates com esses critérios, desde que siga os pontos mencionados acima.
