Em seu voto de estreia como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino foi a favor da repercussão geral em um processo que discute existência ou não de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam esse tipo de serviço.
O julgamento não se refere ao mérito da questão sobre o vínculo trabalhista entre aplicativos. Os ministros vão decidir se o processo terá alcance ampliado. Assim, o entendimento do STF vai balizar processos semelhantes das instâncias inferiores da Justiça.
A análise da repercussão geral está sendo realizada em plenário virtual. Neste caso, não há discussão entre os ministros. Eles apenas apresentam seu voto na página eletrônica do tribunal. O julgamento segue até o dia 1º de março e, para que seja rejeitado o reconhecimento de repercussão geral, é preciso o voto de oito ministros, de acordo com o regimento da Corte.
Dino seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin. O relator argumentou que cabe ao STF “conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital”, explicou Fachin em seu voto.
Se a repercussão geral for reconhecida, a Corte vai elaborar uma tese para orientar disputas de casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.
A partir dessa decisão, o STF também marcará uma data para discutir o mérito do processo. Nesse contexto, o relator do caso ouvirá as partes envolvidas e poderá realizar audiências públicas para tratar do tema.
Em decisões individuais, antes desse caso, os ministros vinham rejeitando essa relação de emprego. No entanto, decisões da Justiça do Trabalho têm reconhecido esse vínculo.
Quando reconhecida a relação trabalhista, as empresas são obrigadas a arcar com direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, décimo-terceiro e FGTS.
Essa foi a primeira participação de Dino como ministro do STF, ele tomou posse na última quinta-feira (22). Assim que tomou posse oficialmente, já passaram à sua relatoria as 340 ações que estavam no gabinete de Rosa Weber, sua antecessora na Corte.
No acervo há processos sensíveis como a investigação contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, um pedido de apuração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela conduta durante a pandemia, e a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.
Entenda o caso
O STF tem dado diversas decisões individuais derrubando o entendimento de tribunais do trabalho que reconhecem o vínculo de emprego entre plataformas de aplicativos e trabalhadores. O fenômeno é conhecido como “uberização” do trabalho.
Em dezembro de 2023, houve uma primeira decisão colegiada sobre o tema na primeira turma do STF. Segundo os ministros do Supremo, há insistência dos magistrados do trabalho em descumprir decisões do STF no tema.
São citados, por exemplo, definições já feitas pelo Supremo sobre a validade da terceirização da atividade-fim em todas as atividades empresariais e a validade de outras formas de relação de emprego, que não a regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Com o reconhecimento da repercussão geral, o que for decidido no processo vai balizar todos os casos do tipo em todas as instâncias da Justiça.
A repercussão geral também permite que a Corte fixe uma tese, de cumprimento obrigatório no Judiciário.
