O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
No início da tarde, o ministro Luiz Fux pediu ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a convocação de uma sessão extraordinária para consultar o colegiado sobre a liminar. Se a sugestão for acolhida, deve ser aberta uma sessão no plenário virtual para os ministros se manifestarem sobre a manutenção ou derrubada da liminar. As sessões extraordinárias no Supremo costumam durar 24 horas.
