O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. Na prática, a decisão impede que cidadãos apresentem pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo, como previa a Lei 1.079/1950.
Mendes suspendeu o trecho da lei que autorizava “todo cidadão” a protocolar denúncias. Segundo ele, o uso abusivo desse instrumento cria insegurança jurídica e busca enfraquecer o Judiciário. “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo (...) pode abalar sua capacidade de atuação firme e independente”, escreveu.
A decisão é monocrática e ainda será analisada pelo plenário, em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro.
A Constituição prevê que cabe ao Senado julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas não regulamenta o impeachment de magistrados, tema tratado pela Lei do Impeachment. A legislação lista condutas consideradas infrações, como alterar decisões já proferidas, atuar em casos nos quais haja suspeição, exercer atividade político-partidária, agir com desídia ou adotar comportamentos incompatíveis com o decoro do cargo.
Para o ministro, porém, a lei é ampla e pode ser usada como instrumento de intimidação. Ele afirma que denúncias infundadas pressionam juízes a se alinhar a interesses políticos momentâneos, afetando a imparcialidade e a proteção de direitos fundamentais.
Gilmar é relator de duas ações que questionam trechos da lei, apresentadas pelo PSOL e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para ele, o mecanismo, que deveria ser excepcional, acabou se tornando ferramenta para constranger o Judiciário.
