O ministro Gilmar Mendes, do STF, voltou atrás do trecho da própria decisão que determinava que apenas a PGR poderia apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. O recuo atende a um recurso do Senado, que contestou a liminar concedida em ação do Solidariedade e da AMB.
A liminar continua valendo nos demais pontos e foi retirada do plenário virtual. O julgamento agora será presencial. Entre os trechos mantidos, está a exigência de quórum de 2 terços do Senado para abrir um processo de impeachment contra magistrados. Hoje, a abertura é possível com maioria simples de 41 senadores presentes, o que permite que um pedido avance com apenas 21 votos.
A revisão da decisão ocorre em meio a uma articulação entre Senado e STF para viabilizar novas regras para processo de destituição de ministros e outras autoridades. Gilmar conversou por telefone na terça com o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, autor de um projeto que altera a lei do impeachment.
Na decisão, o ministro afirmou que o diálogo entre Judiciário e Congresso representa maturidade institucional. Ele destacou que a liminar impulsionou a tramitação do PL 1.388/2023, que passou a avançar com prioridade e incorporou pontos defendidos pelo Supremo.
O relator da proposta no Senado, Weverton Rocha (PDT MA), adiou a votação na CCJ para não atrapalhar a negociação em curso. Segundo ele, as mudanças previstas valerão para ministros do STF e também para autoridades de outros poderes, incluindo o presidente da República.
O texto em discussão restringe quem pode apresentar pedidos de impeachment. Pela regra atual, qualquer cidadão pode protocolar um pedido no Senado. A proposta limita a legitimidade à OAB, PGR, partidos com representação no Congresso e a cidadãos que apresentem abaixo assinado com apoio de 1% do eleitorado.
Outra alteração cria prazo de 15 dias úteis para que o presidente do Senado decida se arquiva ou dá seguimento ao pedido. Caso ele arquive, o plenário poderá reverter a decisão dentro do mesmo prazo, mas com quórum de 2 terços dos senadores.
No julgamento final, a proposta mantém a exigência de 2 terços dos votos para que um ministro seja afastado do cargo.
