A Sociedade Brasileira de Bioética ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.874/2024, que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
A entidade argumenta que a norma restringe o direito de pessoas em situação de vulnerabilidade ao acesso contínuo a tratamentos eficazes após o término dos estudos, o que violaria princípios constitucionais, como o direito à saúde.
Além disso, a Sociedade Brasileira de Bioética sustenta que a lei, de origem parlamentar, criou um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, usurpando competência do Poder Executivo, o que configuraria vício de iniciativa. A norma também imporia custos adicionais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a instituições públicas sem previsão orçamentária, além de fragilizar garantias de autonomia e consentimento informado de participantes de pesquisas, especialmente em situações de emergência.
Outro ponto questionado é a ausência de participação social efetiva na governança da ética em pesquisa, considerada em desacordo com a diretriz constitucional de controle social do SUS.
