O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que cancela o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. Essa decisão, parte do pacote fiscal, encerra a possibilidade de cobrança do seguro em 2025.
O SPVAT tinha como objetivo garantir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito por morte, invalidez e despesas médicas e funerárias. Com a revogação, vítimas sem seguro privado não terão direito a esses benefícios. O seguro obrigatório foi originalmente extinto por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
A revogação do SPVAT foi incluída no projeto de lei do pacote fiscal, que também estabelece mecanismos para conter o crescimento de gastos públicos. A lei sancionada cria "gatilhos" para limitar despesas em caso de desequilíbrio fiscal e permite o bloqueio de até 15% de emendas parlamentares não impositivas.
Entre as principais mudanças do pacote fiscal estão:
- Congelamento de emendas: Emendas individuais e de bancada, de pagamento obrigatório, não poderão ser congeladas.
- Uso de saldos de fundos nacionais: O governo poderá utilizar esses recursos para abater a dívida pública.
Segundo o Planalto, o conjunto de medidas tem potencial de gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, promovendo maior equilíbrio nas contas públicas.
