O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei complementar que altera a Lei da Ficha Limpa. O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30), reduz prazos de inelegibilidade e cria novas regras eleitorais.
A norma encurta o tempo de punição de políticos cassados ou condenados, já que o prazo passa a ser contado a partir da decisão que gera a perda do mandato, e não mais após o cumprimento da pena. A medida vale para parlamentares, prefeitos, governadores e vices.
O projeto também diminui o período de inelegibilidade para crimes eleitorais e abuso de autoridade. Casos mais graves, como organização criminosa e tráfico de drogas, mantêm a regra antiga. Além disso, integrantes do Ministério Público, da Defensoria e das polícias deverão se afastar seis meses antes das eleições para concorrer a cargos públicos.
Outra novidade é a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade, que permitirá a pré-candidatos saber antecipadamente se podem disputar o pleito, evitando que campanhas sejam barradas perto do período eleitoral.
Lula vetou três trechos do texto, incluindo o que previa retroatividade das novas regras. Segundo pareceres da AGU e do Ministério da Justiça, a mudança seria inconstitucional e enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa, considerada marco no combate à corrupção.
O Planalto argumentou que a retroatividade violaria princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa, permitindo que condenações já julgadas perdessem efeito. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.
