O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), ouvidor-geral da Câmara Municipal, disse nesta terça-feira (6) que encaminhou, em 30 de outubro, um ofício ao prefeito Bruno Reis (União). No documento, o parlamentar requer que o chefe do Executivo Municipal envie à Casa o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para discussão e votação dos vereadores.
Segundo Vasconcelos, a Ouvidoria da Câmara tem fomentado, desde o ano de 2022, diversas audiências públicas e encontros deliberativos sobre o Plano de Segurança, abordando, inclusive, a contratação e capacitação de agentes da Guarda Municipal.
O ofício destaca a necessidade de remeter o Plano para avaliação na Câmara, cumprindo o estipulado na Lei Orgânica do Município e em alinhamento com a legislação federal. Ambas as normativas, pontua o vereador, impõem ao governo municipal o dever de submeter a questão à Câmara para apreciação, alinhada ao Plano Plurianual do Município, sob o risco de comprometer a obtenção de verbas oriundas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), oferecido pelo Governo Federal.
Vasconcelos enfatizou que, de acordo com o cronograma estabelecido pela lei federal, a Prefeitura tinha até o ano de 2020 para apresentar um projeto de instituição do Plano Municipal, além de prever a formação de um Conselho e a criação de um fundo para angariar recursos do Ministério da Justiça. No entanto, critica o vereador, a administração municipal não cumpriu os prazos determinados, incluindo a divulgação dos resultados do diagnóstico de segurança pública local.
“Os parlamentares desta Casa têm o direito de conhecer o Plano. É lamentável o que está acontecendo. Torcemos que o Ministério da Justiça não rejeite a inscrição de Salvador, porque os trabalhadores, especialmente da Guarda Municipal, serão penalizados, mas não podemos aceitar a forma que o prefeito tem conduzido o debate da segurança, se esquivando, jogando tudo para o Governo do Estado e não fazendo seu dever de casa”, acrescentou Vasconcelos.
Por fim, o ofício pleiteia que o Plano seja expedido com celeridade, com vistas a evitar a perda de financiamentos que seriam destinados à promoção da segurança pública na capital baiana.
