A comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, encampada pelo governo federal com o objetivo de reformular o combate ao crime organizado e ampliar a atuação da União na área.
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado na comissão especial, seguirá para o plenário da Câmara. Para avançar, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, ainda será analisado pelo Senado.
O relator, deputado Mendonça Filho, afirmou que fará ajustes na redação, mas sem mudanças substanciais no conteúdo.
Redução da maioridade penal
O ponto mais controverso da proposta é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
A medida será incluída em uma nova seção da Constituição, denominada Sistema de Políticas Penais. O texto prevê que adolescentes a partir de 16 anos poderão responder criminalmente nesses casos, com cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de idade.
A regra, no entanto, só entraria em vigor após aprovação em referendo a ser realizado nas eleições municipais de 2028.
O governo federal tentou retirar o dispositivo, sob o argumento de que o tema não foi analisado na fase da CCJ. O relator decidiu manter o trecho. Para ele, é necessário enfrentar o que classifica como sensação de impunidade em crimes violentos praticados por adolescentes.
A PEC também prevê que uma lei específica estabelecerá agravantes para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, com penas proporcionais à posição hierárquica.
Entre as medidas previstas estão obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrição à progressão de regime, limitação de liberdade provisória e ampliação da possibilidade de expropriação de bens ligados às atividades criminosas.
Direitos políticos e competências
O texto amplia as hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos, permitindo que isso ocorra também durante a prisão provisória, antes do trânsito em julgado.
A proposta ainda autoriza a União a legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal sobre segurança pública e defesa social. Também atribui ao Congresso competência para suspender atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
A Política Nacional de Inteligência passaria a ser formalmente competência do presidente da República.
A proposta insere na Constituição a atribuição expressa da Polícia Federal para combater organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional.
Já a Polícia Rodoviária Federal teria sua atuação ampliada para hidrovias e ferrovias, além das rodovias federais. O texto também autoriza a corporação a atuar na proteção de bens e instalações federais e a prestar auxílio aos estados, mediante solicitação dos governadores.
A PEC prevê a criação de polícias municipais comunitárias, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, os municípios deverão ter mais de 100 mil habitantes, comprovar capacidade financeira e seguir parâmetros nacionais de formação.
O texto estabelece a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com destinação de 6% da arrecadação das loterias de apostas.
O governo defende que ao menos metade dos recursos fique sob gestão da União para fortalecer estruturas federais e a inteligência. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou que esse é um ponto ainda em debate.
Sistema Único de Segurança
A proposta também insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública. Na versão original do governo, a coordenação seria exclusiva da União. O relator alterou o texto para prever atuação descentralizada, o que gerou novo ponto de tensão com o Executivo.
