A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa nesta quarta-feira (10) o projeto que atualiza a Lei do Impeachment. A expectativa é de que o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), faça a leitura do parecer e que seja concedida vista, adiando a votação para a próxima semana.
O relatório deve ser protocolado ainda nesta terça (9). Entre as mudanças, o texto passa a exigir apoio de dois terços do Senado, o equivalente a 54 votos, para autorizar a abertura de processos contra ministros do STF. A versão original previa maioria simples.
A alteração dialoga com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros da Suprema Corte por crimes de responsabilidade. O tema será analisado pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro.
O parecer também estabelecerá um prazo de 15 dias para que o presidente do Senado decida se aceita ou não pedidos de impeachment contra ministros. Hoje, não há prazo e os pedidos podem ficar indefinidamente parados. De 2021 até agora, 81 solicitações seguem engavetadas, a maioria contra o ministro Alexandre de Moraes.
Outra mudança é a definição de quem poderá apresentar pedidos de afastamento: partidos com representação no Congresso, a OAB, entidades de classe e cidadãos de forma coletiva, mediante apoio de 1% do eleitorado. A regra restringe o acesso irrestrito da legislação atual, mas é mais ampla que o entendimento fixado por Gilmar na semana passada.
A discussão ocorre em meio ao movimento da direita para ampliar sua bancada no Senado em 2026, mirando força suficiente para avançar pedidos de impeachment contra ministros do STF. O relator afirma que não incluirá punição por suposto abuso de poder no texto. Caso aprovado na CCJ, o projeto será enviado ao Plenário.
