O projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil pode ser votado nesta quinta-feira (5). A proposta ainda depende de votação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado, que está prevista para as 9h. O projeto é considerado uma prioridade no Legislativo e busca estabelecer normas nacionais para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, conciliando inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais.
A ideia é definir limites e permissões para o uso da tecnologia. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O relatório estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA. Entre elas, estão técnicas para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros; exploração de vulnerabilidades dos usuários; avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas; entre outros.
O uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão.
O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
Dentre as sanções previstas para descumprimento das regras estão multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA.
O texto determina atividades de inteligência artificial consideradas de alto risco.
