O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A sessão está marcada para as 14h.
Google, Facebook e outras empresas pedem esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras. Entre os pontos questionados estão a definição de um prazo para adaptação às mudanças e a possibilidade de que as novas exigências só entrem em vigor após o encerramento definitivo do julgamento.
A discussão ocorre após o STF considerar parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial para remoção de conteúdo.
Com o novo entendimento, as empresas poderão ser responsabilizadas civilmente caso não retirem publicações ilegais após notificação extrajudicial. A medida alcança conteúdos relacionados a terrorismo, atos antidemocráticos, pornografia infantil, discriminação, crimes contra mulheres, tráfico de pessoas e incentivo à automutilação.
A expectativa é que a Corte esclareça pontos da decisão já definida, sem promover mudanças significativas na tese aprovada. O entendimento deverá orientar decisões do Judiciário em todo o país até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema.
