Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) afirmou, nesta quinta (26), que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) agiu corretamente ao abrir inquérito civil para apurar a inconstitucionalidade de uma renúncia fiscal de mais de um bilhão de reais pela prefeitura de Salvador sem que houvesse uma lei e sem passar pela Câmara de Salvador.
“A renúncia fiscal exige uma lei, apreciação e aprovação pelos vereadores. Mas a prefeitura e a Sefaz passaram por cima disso e fizeram através de um decreto. Agora a prefeitura além de ter que dar explicações ao legislativo que ja vinha denunciando, tem que dar ao MP-BA”, diz ela.
O órgão público apura possível inconstitucionalidade do decreto nº 35.390/2022, baixado pela prefeitura de Salvador através da Sefaz municipal, cancelando a necessidade de pagamento, por parte de empresas inativas há 2 anos, de diversos tributos.
A conversão da denúncia em inquérito foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público do MP-BA, através da Portaria 34/2023. A publicação aconteceu no dia 19 de outubro e foi assinada pela promotora Rita Tourinho.
“Realmente é preciso investigar, pois além de demonstrar ilegalidade, demonstra uma grande incoerência do executivo municipal à medida em que baixa decreto renunciando tributos, ao mesmo tempo em que pede à Câmara autorização para um empréstimo de trezentos milhões”, diz.
Conforme a vereadora, a Sefaz cancelou os créditos tributários num montante superior a um bilhão de reais no período de abril de 2022 a agosto de 2023, de maneira irregular. “Pois não enviou projeto de lei à Casa, que é por onde a renúncia fiscal tem que passar. E depois vem pedir empréstimo. Esperamos que o MP-BA recomende o conserto dessas irregularidades”, afirmou a vereadora.
