A senadora Damares Alves realizou, na última quarta-feira (8), um pedido para anular, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a decisão que autorizou a publicação de normas sobre aborto em crianças e adolescentes.
As diretrizes, divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e foram publicadas conforme o regimento do Conanda e uma determinação judicial.
Em dezembro, a resolução do Conanda sobre o tema foi suspensa pela Justiça Federal do Distrito Federal, após solicitação da senadora, mas o desembargador Ney Bello revogou a decisão, acatando pedido do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), e autorizou a publicação das normas.
No pedido de anulação enviado ao TRF-1, Damares argumenta que a decisão contraria princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Ela também questiona a falta de estudos que comprovem a necessidade de implementação das políticas públicas previstas na resolução.
No dia 23 de dezembro de 2024, o Conanda aprovou a resolução que estabelece diretrizes para o atendimento a meninas vítimas de violência sexual que busquem o aborto legal, sem modificar a legislação vigente sobre o assunto no Brasil.
A norma orienta o poder público a priorizar a vontade da criança ou adolescente, mesmo em desacordo com os responsáveis legais, com o apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
