Prestes a completar nove anos, a resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que define obrigações das companhias aéreas e direitos dos passageiros, deverá passar por revisão. O novo diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein, pretende abrir consulta pública até o fim do ano para discutir mudanças no regulamento.
A norma, publicada em 2016, estabelece deveres das empresas em casos de atrasos e cancelamentos, incluindo assistência material e hospedagem. As companhias reclamam que assumem responsabilidades por fatores fora de seu controle, como falhas nos aeroportos e condições climáticas.
Faierstein, empossado no fim de agosto para mandato até 2030, defende que a regra seja flexibilizada. A ideia é transferir a responsabilidade ao “agente causador” do problema. Se o motivo for, por exemplo, mau tempo, a empresa ficaria isenta de oferecer hospedagem ou alimentação obrigatória, podendo fazê-lo apenas como diferencial de serviço.
Segundo o dirigente, os custos com assistência já estão embutidos no preço das passagens. Ele também pretende discutir o tema com o Congresso antes da consulta pública para evitar mudanças posteriores por lei.
Além do debate regulatório, Faierstein aponta pressões sobre o preço das passagens. Entre elas estão a alta do dólar, responsável por 60% dos custos do setor, a escassez de aeronaves diante da lenta recuperação da produção da Boeing e da Airbus, e a judicialização excessiva.
O Brasil lidera o número de ações contra companhias aéreas, segundo ele, alimentado por sites e escritórios especializados. O STF deve decidir em breve se prevalece o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de indenização por cancelamento e atraso.
As empresas esperam que a definição reduza os custos com processos, que hoje chegam a R$ 1 bilhão por ano.
