Tribunal de Justiça e Governo da Bahia assinaram uma Portaria que cria e implementa a Central de Vagas no sistema socioeducativo. Na prática, a novidade funcionará como uma regulação de vagas nas unidades onde menores de 18 anos que cometeram um ato infracional são acolhidos para cumprir medidas socioeducativas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Ato Normativo Conjunto prevê um prazo de 180 dias após a data de publicação para início de sua vigência. A assinatura ocorreu na sede do TJBA, em Salvador, na segunda-feira (15). O texto diz que a implementação e a execução ficarão a cargo da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). Cabe ao Tribunal de Justiça garantir apoio institucional e operacional.
A Portaria disciplina os procedimentos administrativos e judiciais que serão adotados para ingresso e transferência dos jovens nas unidades de internação, semiliberdade, internação provisória e internação-sanção. A Central de Vagas é responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, indicando a disponibilidade de alocação ou, em caso de indisponibilidade, a inclusão em lista de espera.
A Central de Vagas terá o prazo máximo de 24 horas, a contar do recebimento da requisição oficial, para realizar a análise formal dos pedidos e comunicar à unidade de cumprimento da medida.
"Este importante diploma permitirá ao Estado da Bahia cumprir o seu papel de assegurar a justa aplicação da lei diante de uma conduta análoga a crime típico, garantindo ao adolescente que cumpre medida socioeducacional o resguardo da sua dignidade humana, além de preservar a importante perspectiva de ressocialização", comentou a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende.
"Estamos com projetos voltados para o pós-medida desses educandos. É preciso não somente assegurar a oferta de profissionalização, escolarização, acesso à saúde e outras oportunidades dentro das unidades, como também garantir que, ao sair, esses jovens tenham condições de reingresso social, sobretudo através do mercado de trabalho", destacou o titular da secretaria de Justiça, Felipe Freitas.
O desembargador Salomão Resedá é o responsável pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJBA. Ele enalteceu os três anos de debates para que se chegasse à assinatura do ato.
Compuseram a Mesa de Honra da assinatura da Portaria o desembargador Geder Gomes, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo; o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; e a subdefensora pública geral, Soraia Ramos. Também esteve presente no evento a Diretora da Fundac, Regina Affonso.
AÇÃO TARDIA
Ainda durante a assinatura do Ato Normativo Conjunto, o desembargador Salomão Resedá entregou à Cynthia Resende o diploma do prêmio Adoção Tardia, recebido por ele, em nome do TJBA, no Senado Federal. A premiação, ocorrida em junho, homenageou a campanha "Filhos são eternos bebês", realizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, com o apoio do Ministério Público da Bahia e da agência de publicidade Propeg.
