O vereador Hamilton Assis (Psol) propôs a criação do Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal em Salvador, visando a implementação de uma rede de atendimento integrada para garantir o acesso ao aborto nos casos permitidos por lei. A proposta, que conta com a participação da sociedade civil, busca superar a falta de informação e a ausência de estrutura para garantir esse direito, especialmente para as pessoas mais vulneráveis.
Assis destaca que a falta de preparo de profissionais e as exigências inadequadas dificultam o acesso ao aborto legal. Ele lembra que o aborto é permitido no Brasil em três situações: gravidez resultante de violência sexual, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal, mas alerta para a negligência do poder público e possíveis retrocessos.
O vereador também critica o fato de que o aborto seguro ainda é acessível principalmente para quem tem condições financeiras.
Ele lembrou da luta contra o PL 1.904/2024, que equiparava o aborto a homicídio, e afirma que as principais vítimas do aborto inseguro são mulheres, meninas e pessoas gestantes de classes populares e periféricas.
Entre 2012 e 2021, o SUS registrou 367 mortes por aborto inseguro em Salvador, a maioria de mulheres negras. Assis defende que o programa é crucial para reduzir essas desigualdades.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
