O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto do presidente Lula que barrava mudanças nas regras de reavaliação de benefícios por incapacidade permanente. A medida representa uma derrota para o governo e aumenta a pressão sobre as contas públicas, especialmente com o avanço dos gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta, apresentada em 2017 e aprovada no fim de 2024, isenta de reavaliação médica beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do BPC que tenham condição classificada como permanente, irreversível ou irrecuperável. O texto também exige a participação de um infectologista nas perícias de pessoas com HIV.
Após ser vetado integralmente por Lula, o projeto será promulgado com a decisão do Congresso. A equipe econômica alertou para os impactos fiscais, afirmando que a ausência de reavaliações pode gerar benefícios indevidos e elevar despesas obrigatórias, comprometendo investimentos e outras políticas públicas.
Também foram apontadas inconstitucionalidades na proposta, como o desrespeito aos princípios da seletividade e distributividade.
A derrubada do veto ocorre em meio à tentativa do governo de conter o aumento dos gastos com o BPC, cujas concessões judiciais cresceram 60% nos últimos três anos.
Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AGU e o Ministério do Desenvolvimento Social estão elaborando uma resolução para limitar decisões judiciais fora dos critérios técnicos.
Hoje, cerca de 25% a 30% das concessões do BPC são feitas via Justiça, muitas vezes sem o mesmo rigor exigido nas análises administrativas. O programa atende mais de 6,3 milhões de pessoas e prevê gasto de R$ 112 bilhões em 2025 — mais que o dobro do orçamento do Bolsa Família.
Especialistas alertam que a flexibilização pode gerar aumento estrutural nas despesas e dificultar o controle e a meta fiscal do governo.
