Microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional que desejam retornar ao regime em 2026 devem regularizar a situação até esta sexta-feira (30), último dia útil do mês. A data também marca o fim do prazo para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Embora tenham o mesmo prazo, o reenquadramento no Simples e a renegociação de dívidas são procedimentos distintos, feitos em sistemas diferentes. Para voltar ao regime, o CNPJ precisa estar regular, sem pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal e demais entes.
O pedido de adesão ou retorno ao Simples Nacional deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional. Nos casos em que o MEI também foi excluído do Simei, é necessário solicitar posteriormente o reenquadramento específico nesse sistema.
Débitos com a Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples ou pelo e-CAC. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União devem ser tratadas no Portal Regularize, da PGFN, que oferece opções de parcelamento e descontos.
Especialistas alertam para o aumento de golpes neste período, com envio de boletos falsos e mensagens enganosas. A recomendação é realizar pagamentos e serviços apenas pelos canais oficiais do governo.
