O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que analisa a validade de uma lei do Rio de Janeiro que obrigava companhias aéreas a transportar gratuitamente, na cabine, animais de suporte emocional ou de serviço em voos com origem ou destino no estado.
O caso é julgado no plenário virtual, onde os ministros avaliam se mantêm a decisão liminar do ministro André Mendonça, que suspendeu a lei em novembro de 2023. Com o pedido de vista, o julgamento fica interrompido por até 90 dias.
A ação foi movida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que argumenta que apenas a União pode legislar sobre transporte aéreo. Mendonça acatou o pedido, destacando que o tema já é regulamentado pela Anac por meio de resoluções e portarias.
