O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à constitucionalidade da pejotização — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas em vez de empregados sob o regime da CLT.
No documento, Gonet também defendeu que a Justiça comum seja competente para analisar a validade de contratos de prestação de serviços, incluindo possíveis fraudes, em vez da Justiça do Trabalho, como ocorre atualmente.
A manifestação do chefe do Ministério Público Federal foi enviada ao STF no âmbito de processo em que a Corte deve decidir sobre a legalidade da pejotização e sobre a competência para julgar ações relacionadas ao tema. A data do julgamento ainda não foi definida.
Segundo o procurador-geral, o STF já entendeu, em decisões anteriores, que a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica não caracteriza, por si só, fraude trabalhista.
Gonet afirmou que a Justiça do Trabalho deve ser acionada apenas se a Justiça comum anular o contrato civil ou comercial de prestação de serviços. “O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou.
No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação sobre o tema no STF, suspendeu a tramitação de todas as ações sobre pejotização no país até que a Corte decida sobre o caso. Com a suspensão, processos que questionam supostas fraudes em contratos via pejotização ficaram paralisados.
Os processos referentes ao tema só serão retomados após o julgamento definitivo pela Corte.
