O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quinta-feira (26) o julgamento que analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Com dez votos já registrados, a maioria dos ministros se posicionou a favor da responsabilização das redes sociais. Resta apenas o voto do ministro Nunes Marques.
Apesar do entendimento majoritário, ainda não há consenso sobre os critérios e limites das punições às plataformas. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que, se houver acordo, a tese jurídica será lida hoje; caso contrário, o texto será finalizado posteriormente.
Atualmente, as plataformas só podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdos ilegais após ordem judicial. A decisão do STF deve padronizar o entendimento em todo o país, impactando cerca de 344 processos suspensos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante os votos, o ministro Edson Fachin defendeu a manutenção da exigência de decisão judicial para retirada de conteúdo, como forma de equilibrar a liberdade de expressão e a responsabilização. Já a ministra Cármen Lúcia declarou que as plataformas devem responder por crimes contra a honra, sem que isso represente censura.
Além das redes sociais, a decisão terá impacto amplo, atingindo comentários em sites jornalísticos, avaliações em marketplaces, aplicativos e enciclopédias online.
Votaram a favor da responsabilização: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Foram contrários Edson Fachin e André Mendonça.
