A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), realiza nesta quarta-feira (17), às 9h30, uma audiência pública sobre os aspectos legais e os impactos ambientais relacionados ao encerramento dos lixões no estado. O encontro acontecerá na Sala das Comissões.
O objetivo é discutir soluções para a erradicação definitiva dos lixões e a implementação de uma gestão sustentável de resíduos sólidos, com atenção especial à inclusão social e econômica dos catadores.
Segundo José de Arimateia, a audiência busca “adotar ações para o encerramento definitivo dos lixões e organizar os trabalhadores em cooperativas, garantindo melhores condições de trabalho e renda”.
Durante o debate, serão abordados os impactos ambientais, os desafios enfrentados pelos municípios baianos e o cumprimento da legislação. O prazo legal para o fim dos lixões expirou em agosto de 2024, mas a Bahia ainda possui 243 municípios em situação irregular.
O tema é regido por duas legislações federais: a Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabeleceu o prazo de 2 de agosto de 2024 para o encerramento do descarte inadequado de resíduos, e a Lei nº 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determinando responsabilidades do poder público, regulamentando a coleta seletiva, a logística reversa e incentivando a inclusão dos catadores na cadeia produtiva.
