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Câmara aprova projeto de inclusão das polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública

Data:
Atualizado em: 17 de Novembro de 2026
Maria Eduarda Moura

Proposta busca ampliar a integração dessas corporações com as demais forças de segurança do país

Câmara aprova projeto de inclusão das polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública
Divulgação

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.674/2026, que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta busca ampliar a integração dessas corporações com as demais forças de segurança do país.

De autoria do deputado Dr. Flávio (PL-RJ), o projeto altera a Lei nº 13.675/2018 para adequá-la à Emenda Constitucional nº 104/2019, que reconheceu as polícias penais como órgãos de segurança pública. Atualmente, a legislação utiliza a expressão genérica “órgãos do sistema penitenciário”, sem mencionar diretamente essas instituições.

O texto aprovado prevê a participação das polícias penais no planejamento estratégico, na governança e nos sistemas de inteligência do Susp. Também estabelece acesso aos sistemas nacionais de informação, respeitando as normas de proteção de dados, além de reconhecer atribuições relacionadas à segurança dos presídios, à custódia de pessoas privadas de liberdade e à produção de inteligência policial penal.

Outra mudança prevista é a inclusão dessas corporações na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), ampliando as oportunidades de capacitação e qualificação profissional.

A proposta também busca fortalecer o combate às organizações criminosas que continuam articulando atividades ilícitas de dentro das unidades prisionais, por meio da integração das polícias penais aos mecanismos nacionais de inteligência e segurança.

O projeto foi aprovado com base em um substitutivo apresentado pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA), relator da matéria. Com a aprovação na comissão, a proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisa cumprir as demais etapas legislativas antes de se tornar lei.

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