A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que proíbe a cobrança de contribuições associativas diretamente de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida é uma resposta a denúncias de descontos irregulares que vieram à tona em abril, após operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou que entidades teriam retido cerca de R$ 6,3 bilhões de beneficiários entre 2019 e 2024.
O projeto de lei foi relatado por Danilo Forte (União-CE) e aprovado simbolicamente, com todos os destaques apresentados rejeitados pelos parlamentares. O relator defendeu que esse tipo de cobrança compromete a função do INSS e representa desvio de finalidade e mau uso de recursos. O texto mantém a possibilidade de crédito consignado, desde que autorizado por meio digital seguro, e proíbe a contratação ou desbloqueio por procuração ou ligação telefônica.
Em caso de desconto indevido, a devolução ao segurado deverá ocorrer em até 30 dias, com respaldo do Fundo Garantidor caso a instituição financeira não efetue o reembolso.
