A Câmara de Vereadores deve votar na quarta-feira (19) um projeto de lei do vereador Duda Sanches (União Brasil) que proíbe o fornecimento exclusivo de cardápios digitais em Salvador. A votação estava na ordem do dia desta terça-feira (19), mas ficou para o dia seguinte por causa da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que tomou toda a sessão.
O texto da proposta prevê que a disponibilização de cardápio físico, ainda que em apenas uma unidade, atesta o cumprimento da legislação.
Como justificativa para a proposta, Duda Sanches escreveu que a cidade de Salvador é "composta por pessoas de diversas idades e realidades" e que "nem todos os cidadãos possuem acesso à internet, ou dispõem de dispositivos eletrônicos".
Para o vereador, a existência exclusiva de cardápios digitais ou via QR Code "impossibilita o acesso populacional, pois desconsidera as questões sociais das realidades existêntes no município".
A discussão sobre os cardápios digitais já está acesa há um bom tempo. Em outubro, o deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil-BA) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de cardápios e menus impressos, em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas, e estabelecimentos comerciais similares do estado.
No texto, o parlamentar destaca a importância do uso do cardápio impresso, além do formato digital, que passou a ser muito utilizado durante a pandemia. Segundo Tavares, é preciso disponibilizar as duas formas, permitindo o acesso às informações pelos consumidores, que por acaso não estejam usando aparelhos móveis.
A proposta também estabelece que fica vedado aos estabelecimentos o repasse de custos para a confecção dos cardápios aos consumidores, independentemente de seus formatos.
Em ambas as propostas, há previsão de multas e sanções para estabelecimentos que não cumpram as exigências, caso aprovadas.
