A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6x1 para a 5x2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário preserve os termos aprovados pelo Congresso Nacional.
A Casa concordou com a manutenção do calendário previsto na Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece o início da jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro. No entanto, contestou mudanças determinadas por Dino, como a possibilidade de jornadas de até oito horas e 24 minutos durante a transição sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.
A Câmara também questionou a flexibilização das regras para compensação dos dias de descanso. Segundo a Advocacia da Casa, a retirada de limites semanais e mensais pode permitir longos períodos consecutivos de trabalho. Também foram contestados os prazos de 180 dias estabelecidos para regulamentação de regimes diferenciados, medidas para micro e pequenas empresas e adaptação de contratos públicos.
A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar concedida por Flávio Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o julgamento chegou a 2 votos a 0 pela confirmação integral da decisão.
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro e prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de repouso remunerado. A primeira etapa da mudança começa em dezembro, com o limite de 42 horas semanais.
