A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana o projeto de lei complementar (PLP) 177/2023, que prevê o aumento do número de deputados federais. Um requerimento de urgência pode acelerar a tramitação do texto.
A proposta é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o Congresso aprove, até 30 de junho, uma nova lei de redistribuição das cadeiras com base na população de cada estado. O STF atendeu a uma ação do governo do Pará, que argumenta ter direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição das 513 vagas está em vigor desde 1993.
Segundo a Constituição, o número de deputados deve ser proporcional à população, respeitando o mínimo de oito e o máximo de 70 por unidade da federação. Caso o Congresso não vote a nova lei até o prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir a nova distribuição com base no Censo de 2022, até 1º de outubro de 2025.
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto proíbe a redução do número atual de 513 deputados e impede que qualquer estado perca representação. Assim, o ajuste deverá ser feito apenas com aumento de parlamentares.
O texto também questiona os dados do Censo 2022 e propõe um novo recenseamento obrigatório, alegando que inconsistências prejudicaram estados como o Rio de Janeiro. O relator do projeto é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá propor alterações no texto original.
