O deputado estadual Cafu Barreto (PSD) terá que devolver, à Prefeitura de Ibititá, R$ 830 mil, com recursos pessoais. Ele é apontado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades nos pagamentos realizados à empresa "Machado Levi Serviços", prestadora de serviços médicos, nos exercícios de 2019 e 2020, enquanto era prefeito. O ex-gestor também foi multado em R$3 mil.
A decisão, que cabe recurso, foi tomada na terça-feira (15) e relatada pela conselheira Aline Peixoto. Ela destacou uma série de falhas graves no processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2019. Entre as principais irregularidades estão a ausência de singularidade do objeto contratado e a não comprovação de notória especialização da empresa – requisitos indispensáveis para justificar a contratação sem concorrência pública.
Além disso, segundo o TCM, a análise técnica apontou o descumprimento de diversas normas legais, como a falta de publicação da inexigibilidade e do contrato na imprensa oficial, ausência de designação de fiscal para acompanhamento da execução do objeto do contrato e inexistência, no processo, de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos contratados.
O Tribunal de Contas viu ainda que diversos processos de pagamento feitos pela Prefeitura de Ibititá – que somam os R$830 mil – foram considerados indevidos, porque não foram acompanhados por relatórios, mapas de medição ou relação de beneficiários atendidos – o que impôs a determinação de devolução aos cofres municipais dos valores indevidamente transferidos para a empresa.
Até a publicação desta reportagem, Cafu Barreto não tinha se manifestado sobre o assunto.
