A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta terça-feira (16) o julgamento que definirá o futuro político do deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os ministros vão decidir se o absolvem ou o condenam pelo crime de coação no curso do processo. Caso seja considerado culpado pelo colegiado, o parlamentar — que se encontra atualmente nos Estados Unidos — poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar oficialmente inelegível.
A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio, aponta que Eduardo atuou diretamente junto ao governo do presidente norte-americano Donald Trump para criar um ambiente de instabilidade e temor institucional no Brasil. Segundo a acusação, o objetivo central das investidas em Washington era forçar o recuo dos ministros do STF e obstruir o andamento das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na chamada trama golpista.
O crime de coação no curso do processo configura-se quando há o uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesses em ações judiciais. A pena prevista em lei varia de 1 a 4 anos de reclusão. O caso corre na Primeira Turma por ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Para o Ministério Público Federal, a acusação contra o ex-deputado está amparada por um "robusto acervo documental" composto por declarações públicas, entrevistas e postagens em redes sociais. De acordo com a PGR, Eduardo transformou o lobby internacional em uma "moeda de troca ilícita" para tentar cavar uma anistia ao pai.
Entre as principais provas listadas pela acusação para demonstrar o potencial lesivo das ameaças estão:
- Tarifa comercial de 50%: Nota oficial de Donald Trump sobretaxando produtos brasileiros, na qual o líder americano classificava o processo contra Jair Bolsonaro como "caça às bruxas";
- Suspensão de vistos: Bloqueio de entrada nos EUA imposto pela Secretaria de Estado americana a oito ministros do STF, ato que foi publicamente comemorado e agradecido por Eduardo;
- Sanções da Lei Magnitsky: Punições financeiras aplicadas pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao ministro Alexandre de Moraes, gerando reflexos negativos na economia nacional;
- Mensagens interceptadas: Conversas diretas entre Eduardo e Jair Bolsonaro. Em uma delas, o filho orientava o pai a alinhar o discurso público: “Se você disser algo sobre EUA que não se encaixar com o que estamos fazendo aqui, pode enterrar algumas ações”.
Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogados particulares para representá-lo no processo, a sua defesa técnica ficou sob a responsabilidade da Defensoria Pública da União (DPU). Nas peças enviadas ao Supremo, a DPU sustenta a tese de nulidade absoluta da ação e pede a absolvição do réu por falta de provas e por atipicidade da conduta.
A principal linha de ataque da Defensoria contesta a legitimidade do julgamento, argumentando que o ministro Alexandre de Moraes é, simultaneamente, a vítima direta das supostas ameaças e o juiz relator do caso. "Qualquer decisão proferida nestes autos estará irremediavelmente comprometida em sua validade", apontou o órgão.
A defesa também alega falhas processuais graves, como o fato de o ex-deputado ter sido citado por edital enquanto residia em local conhecido no exterior — quando o rito exigiria uma carta rogatória —, o que teria gerado uma defesa "meramente formal, sem contato efetivo com o assistido". Por fim, a DPU alegou que as falas do político estavam respaldadas pela imunidade parlamentar e que ele não possuía poder de decisão sobre atos de soberania de um governo estrangeiro.
A sessão será aberta com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, seguido pelas sustentações orais da PGR e da Defensoria Pública, que terão o tempo limite de uma hora cada.
A votação será iniciada pelo voto do relator. Na sequência, votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, Flávio Dino, que preside o colegiado. Para que o veredito seja consolidado, são necessários ao menos três votos convergentes. Nos bastidores do STF, a expectativa majoritária é de que o tribunal aplique uma condenação ao ex-parlamentar.
