O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parcialmente a norma do Ministério da Fazenda que proibia beneficiários de programas sociais de manter cadastro em sites de apostas eletrônicas, as chamadas bets.
Fux atendeu a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das que foram encerradas após a publicação da regra. A norma vedava o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas.
Na decisão, o ministro manteve a proibição apenas para novos cadastros e abertura de novas contas, mas afastou os efeitos retroativos da medida.
“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou Fux.
O ministro também marcou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 10 de fevereiro de 2026.
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