O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (4) que a Lei do Impeachment, de 1950, “caducou” e precisa ser reinterpretada à luz da Constituição de 1988. Ele rebateu críticas de que sua decisão liminar, que limita à PGR a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, buscaria proteger a Corte.
A liminar, concedida na quarta (3), suspende o trecho da lei que permitia a qualquer cidadão propor o afastamento de ministros. O caso será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro.
Gilmar argumentou que a legislação foi criada para a Constituição de 1946 e hoje permite situações “extravagantes”, como a abertura de processo de impeachment com apenas 41 votos no Senado. Segundo ele, isso poderia levar ao afastamento de ministros com quórum reduzido. O ministro afirmou que ouviu AGU, Senado, Câmara e PGR antes de decidir pela liminar.
A medida também determina que a abertura de processo no Senado exija dois terços dos votos, e impede o uso de decisões judiciais como justificativa para denúncias de crime de responsabilidade. Gilmar alertou que pedidos “abusivos” podem intimidar juízes e comprometer a independência do Judiciário.
A decisão gerou forte reação no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cobrou “reciprocidade institucional” e disse que o STF deve respeitar as prerrogativas do Legislativo. Para ele, a lei de 1950 garante a qualquer cidadão o direito de apresentar denúncias, e eventual mudança deve ser feita por via legislativa.
Alcolumbre criticou decisões monocráticas que suspendem leis e defendeu que alterações dessa natureza sejam tomadas pelo conjunto dos ministros do STF. Ele citou projetos em tramitação no Congresso, como o novo marco dos crimes de responsabilidade e a PEC que limita decisões individuais no Supremo.
O senador afirmou que o Parlamento está atuando para preservar o equilíbrio entre os Poderes e garantir que mudanças legais reflitam a vontade dos eleitores.
