Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais estão impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas licenciadas no Brasil. A restrição inclui beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas vinculadas ao Fies e a programas de renegociação de dívidas.
A medida começou a ser aplicada em outubro de 2025, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) criou o Módulo de Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), para identificar automaticamente os CPFs que estão na lista de restrição.
As plataformas consultam o sistema no momento do cadastro e no primeiro acesso diário de cada usuário. Quando um impedimento é identificado em uma conta já existente, a operadora tem até três dias para encerrá-la e deve devolver integralmente o saldo ao titular.
O bloqueio é aplicado ao CPF, independentemente da origem do dinheiro utilizado nas apostas. Segundo o Serpro, a restrição não gera outras penalidades aos beneficiários, e a responsabilidade pelo cumprimento da medida é das próprias plataformas de apostas.
