O governo federal publicou nesta quarta-feira (19) um decreto que regulamenta a lei que restringe o uso de celulares em escolas públicas e privadas em todo o país. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano, estabelece normas claras para o armazenamento dos dispositivos e define exceções para uso.
Quem pode usar o celular na escola?
De acordo com o decreto, o uso de celulares será permitido apenas para:
- Estudantes com deficiência, mediante apresentação de laudo ou documento assinado por profissional de saúde, justificando a necessidade do dispositivo como ferramenta de assistência no aprendizado, socialização ou comunicação;
- Monitoramento de condições de saúde dos alunos;
- Garantia do exercício de direitos fundamentais.
Regras para escolas e estudantes
A proibição vale para todas as etapas da educação básica, abrangendo o período das aulas, recreios e intervalos. As instituições de ensino ficarão responsáveis por definir como os dispositivos serão armazenados durante o expediente escolar e devem incluir diretrizes específicas em seus regimentos internos e propostas pedagógicas.
Entre as medidas previstas estão:
- Orientação para estudantes, famílias e professores sobre o uso pedagógico de eletrônicos;
- Definição das consequências para o descumprimento da norma;
- Promoção de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas.
Impacto na educação e preocupações com a saúde mental
O decreto também impõe que escolas ofereçam formação para professores sobre educação digital e o uso seguro e equilibrado de dispositivos eletrônicos. Além disso, determina a criação de espaços de escuta e acolhimento para estudantes e profissionais da educação que possam apresentar sinais de sofrimento psíquico relacionados ao uso excessivo de celulares e exposição a ofensas online.
O Conselho Nacional de Educação poderá estabelecer normas complementares para a implementação da lei, garantindo maior uniformidade na aplicação das regras em todo o país.
